HC 1015780 - DECISAO

HC 1015780 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos da investigação (mensagens, transações financeiras, relatos policiais sobre olheiros e estrutura do grupo), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas para interromper a atividade criminosa.

Parties
Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus: MAIARA JEREMIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC; Manifestante/parte Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

MAIARA JEREMIAS DOS SANTOS

Paciente / Beneficiária Do Habeas Corpus

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - TJSC

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque trata-se de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada com base em elementos concretos da investigação (mensagens, transações financeiras, relatos policiais sobre olheiros e estrutura do grupo), demonstrando risco à ordem pública e insuficiência de medidas alternativas para interromper a atividade criminosa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.