HC 1060221 - DECISAO

HC 1060221 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Humanitária, Súmula 691 STF, Competência/instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Prova Ilícita Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal superior (Súmula 691 STF)
  2. 2 legalidade da prisão em flagrante diante de denúncia anônima e possível violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e, na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.