HC 1059351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMILENE APARECIDA MONTREZOL em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva da paciente, em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts....

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Parties: Paciente: EMILENE APARECIDA MONTREZOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida Por Insuficiência De Documentação)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Acesso Aos Autos, Clandestinidade Processual, Súmula Vinculante 14, Assistência De Advogado, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Acesso Aos Autos Clandestinidade Processual Súmula Vinculante 14 Assistência De Advogado +2 more

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Parties

EMILENE APARECIDA MONTREZOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Não Conhecida Por Insuficiência De Documentação)

Legal Issues

1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
2 insuficiência de instrução/documentação para exame do pedido
3 acesso da defesa aos autos e eventual cerceamento

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