HC 1060081 - DECISAO

HC 1060081 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de...

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Parties
Paciente: KARINA APARECIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar, Súmula 691/stf, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Por Domiciliar Súmula 691/stf Pedido De Liminar

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Parties

KARINA APARECIDA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de circunstância excepcional que autorize intervenção prematura do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade que autorizassem a superação da Súmula 691 do STF, de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.