HC 1060002 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: STHEFANNY MAYRA PEREIRA DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
STHEFANNY MAYRA PEREIRA DE LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Ainda Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 eventual constrangimento ilegal por falta de fundamentação da prisão preventiva
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de circunstância excepcional que justificasse a intervenção prematura desta Corte Superior; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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