HC 1060180 - DECISAO

HC 1060180 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a superar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; por isso, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTHOFER GABRIEL ARCE DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CRISTHOFER GABRIEL ARCE DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento liminar proferido pelo relator na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não foram demonstradas circunstâncias excepcionais ou flagrante ilegalidade aptas a superar a vedação prevista na Súmula 691 do STF; por isso, o STJ indeferiu liminarmente o pedido, determinando aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal