HC 1059865 - DECISAO

HC 1059865 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o impetrante não acostou aos autos prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do ato que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre a exigência de prova pré-constituída e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: ANGELO APARECIDO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5033863-33.2025.4.04.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Transnacional De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Transnacional De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova Pré Constituída Fundamentação Da Decisão De Prisão

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Parties

ANGELO APARECIDO DE MOURA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n. 5033863-33.2025.4.04.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 fundamentação idônea e contemporânea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o impetrante não acostou aos autos prova pré-constituída essencial (o inteiro teor do ato que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal no habeas corpus, aplicando-se o entendimento jurisprudencial sobre a exigência de prova pré-constituída e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.