HC 1058815 - DECISAO

HC 1058815 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da premeditação e do modus operandi (conforme art. 312 e art. 312, § 3º, I, Lei n. 15.272/2025), e matérias não debatidas pela Corte de origem não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: JADSON CABRAL FURTADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares, Modus Operandi, Periculum Libertatis, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Medidas Cautelares Modus Operandi Periculum Libertatis +1 more

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Parties

JADSON CABRAL FURTADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta do fato e modus operandi
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito, da premeditação e do modus operandi (conforme art. 312 e art. 312, § 3º, I, Lei n. 15.272/2025), e matérias não debatidas pela Corte de origem não podem ser analisadas pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.