HC 1060084 - DECISAO

HC 1060084 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO INOCENCIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

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Parties

GABRIEL APARECIDO INOCENCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC originário
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, segundo a Súmula 691/STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ requerido a Tribunal Superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou comprovado; aplicou-se o art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.