HC 1058581 - DECISAO

HC 1058581 - DECISAO

Parties
Paciente: MOISÉS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Incompetência De Vara Especializada, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Ausência De Justa Causa, Desproporcionalidade, Medidas Cautelares, Tratamento Médico
PENAL PROCESSUAL PENAL Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Incompetência De Vara Especializada Inépcia Da Denúncia Atipicidade +4 more

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Parties

MOISÉS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública e risco de reiteração
  3. 3 consideração de antecedentes e condenações transitadas em julgado para aferir periculosidade