AREsp 3021722 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o óbice da Súmula 7/STJ; tal impugnação exige demonstração, mediante cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, de que a análise da matéria não demandaria reexame de fatos, e a ausência dessa demonstração impõe a manutenção da inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: DANILO QUEIROZ DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Dialética Recursal
Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dialética Recursal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

DANILO QUEIROZ DE JESUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Se a pretensão recursal exige reexame de matéria de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta o óbice da Súmula 7/STJ; tal impugnação exige demonstração, mediante cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais, de que a análise da matéria não demandaria reexame de fatos, e a ausência dessa demonstração impõe a manutenção da inadmissibilidade (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação adequada à Súmula 7/STJ.