HC 1059943 - DECISAO

HC 1059943 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice processual; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALERIO BENEDITO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Exaurimento Da Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALERIO BENEDITO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus
  2. 2 possibilidade de intervenção do Tribunal Superior antes do julgamento de mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e hipótese de superação por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a superação do óbice processual; assim deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que autorize supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.