HC 1032178 - DECISAO

HC 1032178 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (Processo n. 5001301-96.2025.8.13.0028) que impôs ao paciente pena de 8 anos e 4 meses em regime fechado, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, e estando os autos em apelação, fato que esgota a pretensão da impetração, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Paciente: DANIEL WELLINGTON DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicial Habeas Corpus Prejudicado E Liminar Cassada
Outcome
Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Perícia Papiloscópica, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Perícia Papiloscópica Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

DANIEL WELLINGTON DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicial Habeas Corpus Prejudicado E Liminar Cassada

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
  2. 2 revogação da prisão preventiva e substituição por medidas cautelares
  3. 3 realização de perícia papiloscópica nas drogas apreendidas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória (Processo n. 5001301-96.2025.8.13.0028) que impôs ao paciente pena de 8 anos e 4 meses em regime fechado, tendo sido-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade, e estando os autos em apelação, fato que esgota a pretensão da impetração, razão pela qual a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; liminar cassada.

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Cassada a liminar anteriormente deferida.