HC 1060249 - DECISAO

HC 1060249 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WELLINTON RICAHRD FERREIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Fundamentação Da Prisão Revisão Periódica Da Custódia (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar +1 more

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Parties

WELLINTON RICAHRD FERREIRA GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 ausência de decisões contemporâneas que renovem a fundamentação da custódia (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.