HC 1059981 - DECISAO

HC 1059981 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Liminar Em Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro habeas corpus
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.