HC 1060319 - DECISAO

HC 1060319 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Parties
Paciente: TAINARA MOTA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Concessão De Liberdade Provisória, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Concessão De Liberdade Provisória Súmula 691/stf +1 more

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Parties

TAINARA MOTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do writ, e, conforme a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus dirigido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade ou situação excepcional, o que não restou demonstrado; portanto, indeferiu-se liminarmente o pedido, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.