HC 1060332 - DECISAO

HC 1060332 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal intervir contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Paciente: RICARDO LEAL PEDROZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Art. 312 Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Proibição Do Comportamento Contraditório
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Parties

RICARDO LEAL PEDROZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 uso de elementos pretéritos para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência citada, não cabe ao Superior Tribunal intervir contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.