HC 1059266 - DECISAO

HC 1059266 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se reconheceu ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau avaliaram haver elementos suficientes de transnacionalidade e de gravidade concreta (quantidade de 269,5 kg, estado prensado, transporte por veículo, evasão de comparsa, ausência de produção local) que, no momento, justificam a competência da Justiça Federal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame de tais fatos na via do writ.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO GIMENEZ VELAZQUEZ; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Final)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Medidas Cautelares +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO GIMENEZ VELAZQUEZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incompetência absoluta da Justiça Federal por ausência de demonstração concreta da transnacionalidade
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por falta de fundamentação concreta e individualizada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se reconheceu ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem e o juízo de primeiro grau avaliaram haver elementos suficientes de transnacionalidade e de gravidade concreta (quantidade de 269,5 kg, estado prensado, transporte por veículo, evasão de comparsa, ausência de produção local) que, no momento, justificam a competência da Justiça Federal e a conversão da prisão em flagrante em preventiva para garantia da ordem pública, sendo inadequado o reexame de tais fatos na via do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.