HC 1059684 - DECISAO

HC 1059684 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio (razão pela qual não se conheceu da impetração), verificou-se ilegalidade flagrante na redeterminação da prisão preventiva na sentença por ausência de fundamentação contemporânea e individualizada do risco que justificasse o encarceramento, especialmente considerando que o paciente esteve em liberdade desde 4/11/2024 sem intercorrências; assim, suficientes revelaram-se medidas cautelares diversas da prisão para mitigar o risco, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, condicionando-se ao cumprimento prévio de medidas cautelares.

Parties
Paciente: RAFAEL SANTOS MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade, Organização Criminosa, Tráfico De Entorpecentes, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Organização Criminosa Tráfico De Entorpecentes Presunção De Inocência

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Parties

RAFAEL SANTOS MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação contemporânea e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não devesse suceder recurso próprio (razão pela qual não se conheceu da impetração), verificou-se ilegalidade flagrante na redeterminação da prisão preventiva na sentença por ausência de fundamentação contemporânea e individualizada do risco que justificasse o encarceramento, especialmente considerando que o paciente esteve em liberdade desde 4/11/2024 sem intercorrências; assim, suficientes revelaram-se medidas cautelares diversas da prisão para mitigar o risco, de modo que a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, condicionando-se ao cumprimento prévio de medidas cautelares.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor de RAFAEL SANTOS MONTEIRO, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, mediante prévia assunção do compromisso de cumpri-las, podendo o Juízo de primeiro grau fixar outras medidas alternativas ao cárcere, e podendo ser decretada nova prisão caso haja descumprimento ou motivo novo e concreto.