HC 1060523 - DECISAO

HC 1060523 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os autos demonstram fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva: descumprimento de medidas protetivas, invasão domiciliar com arrombamento e dano, agressões físicas e ameaça de morte, além de risco concreto de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a prova audiovisual produzida unilateralmente pela defesa foi considerada passível de revitimização e insuficiente para afastar a necessidade da custódia, e a eventual retratação da vítima ou sua retirada de medidas protetivas não autoriza, por si só, a revogação da prisão; medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas à luz...

Parties
Paciente: JOSECLEI EUCLYDES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Revitimização, Descumprimento De Medidas Protetivas, Prova Testemunhal/audiovisual, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Revitimização +3 more

Case Brief

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Parties

JOSECLEI EUCLYDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de retratação da vítima sobre a manutenção da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os autos demonstram fundamentação idônea e contemporânea para a manutenção da prisão preventiva: descumprimento de medidas protetivas, invasão domiciliar com arrombamento e dano, agressões físicas e ameaça de morte, além de risco concreto de reiteração e necessidade de resguardar a ordem pública e a integridade da vítima; a prova audiovisual produzida unilateralmente pela defesa foi considerada passível de revitimização e insuficiente para afastar a necessidade da custódia, e a eventual retratação da vítima ou sua retirada de medidas protetivas não autoriza, por si só, a revogação da prisão; medidas cautelares alternativas mostraram-se inadequadas à luz...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se