RHC 227487 - DECISAO

RHC 227487 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e específica, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, respaldada em denúncias anônimas, monitoramento, imagens de circuito, depoimento de usuário e registros criminais anteriores (três condenações, incluindo por tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LUIS FERNANDO ROSA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUIS FERNANDO ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do decreto prisional à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional apresentou fundamentação concreta e específica, demonstrando risco concreto de reiteração delitiva e perigo à ordem pública, respaldada em denúncias anônimas, monitoramento, imagens de circuito, depoimento de usuário e registros criminais anteriores (três condenações, incluindo por tráfico), de modo que as medidas cautelares diversas mostraram-se inadequadas, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.