HC 1059789 - DECISAO

HC 1059789 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DINIZ RIBEIRO; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp), Medidas Cautelares (art.319 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Requisitos Da Prisão Preventiva (art.312 Cpp) Medidas Cautelares (art.319 Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VICTOR DINIZ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 CPP
  2. 2 contemporaneidade dos fatos que justificariam a custódia
  3. 3 suficiência de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, inexistindo no caso qualquer excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus e determina-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; HC não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.