RHC 229222 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação idônea e concreta: materialidade e indícios de autoria, apreensão de variedade e quantidade de entorpecentes e objetos de tráfico, depoimento que indica fornecimento pela recorrente e existência de outras ações penais que indicam comportamento contumaz, evidenciando risco de reiteração. A substituição por prisão domiciliar, regra para mães de menores de 12 anos, não se aplica por exceção quando a residência é utilizada para o tráfico e expõe os menores, o que ocorreu no caso, justificando o indeferimento do benefício.

Parties
Recorrente/paciente: ARYENE RODRIGUES RIBEIRO; Tribunal De Origem/órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Para Mãe De Menores De 12 Anos, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Para Mãe De Menores De 12 Anos Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

ARYENE RODRIGUES RIBEIRO

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem/órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar de mulher mãe de menores de 12 anos
  3. 3 incidência de exceção à prisão domiciliar quando a residência é usada para tráfico e expõe menores

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque as decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação idônea e concreta: materialidade e indícios de autoria, apreensão de variedade e quantidade de entorpecentes e objetos de tráfico, depoimento que indica fornecimento pela recorrente e existência de outras ações penais que indicam comportamento contumaz, evidenciando risco de reiteração. A substituição por prisão domiciliar, regra para mães de menores de 12 anos, não se aplica por exceção quando a residência é utilizada para o tráfico e expõe os menores, o que ocorreu no caso, justificando o indeferimento do benefício.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.