HC 1051013 - DECISAO

HC 1051013 - DECISAO

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, e pese a gravidade do delito de tráfico, a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade de entorpecente não expressiva (12,09 g de maconha, 11,87 g de crack e 7,30 g de cocaína) demonstraram que medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP eram proporcionais e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: JOSIMAR BARBOSA SOARES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Coacusado: Michael Jack de Jesus Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Proporcionalidade

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Parties

JOSIMAR BARBOSA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Michael Jack de Jesus Francisco

Coacusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da primariedade e demais condições pessoais do paciente na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Embora haja prova da materialidade e indícios de autoria, e pese a gravidade do delito de tráfico, a primariedade do paciente e a apreensão de quantidade de entorpecente não expressiva (12,09 g de maconha, 11,87 g de crack e 7,30 g de cocaína) demonstraram que medidas cautelares diversas previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP eram proporcionais e suficientes, justificando a substituição da prisão preventiva e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Expedição de alvará de soltura em favor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso