RHC 228256 - DECISAO

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Havendo indícios concretos de que o recorrente integrava organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e de que atuava na comercialização de armas em favor da organização, além de existência de anotações criminais pretéritas e ação penal em curso indicando risco concreto de reiteração delitiva, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a substituição da prisão por medidas cautelares foi considerada inadequada no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Parties
Recorrente: VICTOR MANUEL LOUREDO RODRIGUES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prova Digital (aplicativos De Mensagens), Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prova Digital (aplicativos De Mensagens) Ordem Pública Presunção De Inocência +1 more

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Parties

VICTOR MANUEL LOUREDO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de elementos concretos para justificar risco à ordem pública
  3. 3 uso de conversas de aplicativo (WhatsApp) como indicativo de atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

Havendo indícios concretos de que o recorrente integrava organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e de que atuava na comercialização de armas em favor da organização, além de existência de anotações criminais pretéritas e ação penal em curso indicando risco concreto de reiteração delitiva, restaram preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; a substituição da prisão por medidas cautelares foi considerada inadequada no caso concreto, razão pela qual se negou provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.