HC 1054108 - DECISAO

HC 1054108 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem já examinou e justificou o lapso temporal pela complexidade do caso e determinou, em decisão de segundo grau, o acesso integral aos autos, de modo que questões não apreciadas pela Corte estadual (contemporaneidade da prisão, aplicação de cautelares diversas e dúvida sobre participação) não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância, e a competência do STJ para habeas corpus é restrita ao caso em que o coator seja tribunal (art. 105, I, c, CF).

Parties
Paciente: PAULO PEREIRA SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acesso Aos Autos, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acesso Aos Autos Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

PAULO PEREIRA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por indisponibilidade de autos investigatórios
  2. 2 alegado excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ausência de contemporaneidade dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; o Tribunal de origem já examinou e justificou o lapso temporal pela complexidade do caso e determinou, em decisão de segundo grau, o acesso integral aos autos, de modo que questões não apreciadas pela Corte estadual (contemporaneidade da prisão, aplicação de cautelares diversas e dúvida sobre participação) não podem ser reexaminadas pelo STJ sem supressão de instância, e a competência do STJ para habeas corpus é restrita ao caso em que o coator seja tribunal (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se