HC 1060396 - DECISAO

HC 1060396 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de sucedâneo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública pelo envolvimento do paciente como transportador em organização voltada ao tráfico de drogas); ademais, o STJ não reexaminou questões fáticas ou a validade das provas digitais ante a ausência de estabelecimento dessas premissas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ADEMIR JOSÉ DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Digital, Cadeia De Custódia, Ordem Pública, Exaurimento De Instância, Motivação Judicial
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Parties

ADEMIR JOSÉ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 10ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões fáticas e de prova digital pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar, em princípio, de sucedâneo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que não há ilegalidade patente na manutenção da prisão preventiva, pois o Tribunal de origem fundamentou a custódia com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem como na presença dos pressupostos do art. 312 do CPP (risco à ordem pública pelo envolvimento do paciente como transportador em organização voltada ao tráfico de drogas); ademais, o STJ não reexaminou questões fáticas ou a validade das provas digitais ante a ausência de estabelecimento dessas premissas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.