HC 1060458 - DECISAO

HC 1060458 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/sucedido liminarmente porque não compete ao STJ conhecer de writ que impugna o indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, estando, ademais, o pedido deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau e não havendo circunstância excepcional apta a justificar a intervenção imediata desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: WELINGTON KARPERSKI DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ (pedido Não Apreciado Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Origem)
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Acesso Aos Autos, Sigilo De Autos, Cerceamento De Defesa, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Acesso Aos Autos Sigilo De Autos Cerceamento De Defesa Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WELINGTON KARPERSKI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar No STJ (pedido Não Apreciado Por Ausência De Julgamento Do Mérito Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 Contemporaneidade e contemporaneidade dos fatos para justificar prisão preventiva
  3. 3 Negativa de acesso aos autos em processo sob sigilo e possível violação da Súmula Vinculante 14

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/sucedido liminarmente porque não compete ao STJ conhecer de writ que impugna o indeferimento liminar proferido em habeas corpus na instância de origem, conforme Súmula 691/STF, estando, ademais, o pedido deficientemente instruído por ausência da decisão que decretou a segregação cautelar em primeiro grau e não havendo circunstância excepcional apta a justificar a intervenção imediata desta Corte; com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal