HC 1045544 - DECISAO

HC 1045544 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação idônea para a medida tão gravosa: a circunstância isolada de preparara e manter drogas na presença de criança, apesar de reprovável, mostrou‑se insuficiente para justificar prisão preventiva de acusado primário, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: MATEUS SOUZA LEAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Conversão De Prisão Em Flagrante Inadmissibilidade De Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

MATEUS SOUZA LEAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 Se a presença de criança e a gravidade concreta justificam prisão preventiva em acusado primário
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo recursal, mas, de ofício e com fundamento no art. 647-A do CPP, concedeu-se a ordem porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva não apresentou fundamentação idônea para a medida tão gravosa: a circunstância isolada de preparara e manter drogas na presença de criança, apesar de reprovável, mostrou‑se insuficiente para justificar prisão preventiva de acusado primário, devendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeira instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido como sucedâneo recursal
  • Conceder, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo juízo de primeira instância