HC 1060172 - DECISAO

HC 1060172 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Constrangimento Ilegal, Esgotamento De Jurisdição Da Instância De Origem
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Constrangimento Ilegal Esgotamento De Jurisdição Da Instância De Origem

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar por relator de Tribunal Superior
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria ainda não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a supressão de instância, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.