HC 1059955 - DECISAO

HC 1059955 - DECISAO

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi negada.

Parties
Paciente: JARDEL DA SILVA SANTOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Provas Ilícitas Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

JARDEL DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar e validade das provas nela obtidas
  2. 2 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A Corte Superior indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.