HC 1060566 - DECISAO

HC 1060566 - DECISAO

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: órgão impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem E HC Em Apreciação No STJ
Outcome
Liminar indeferida no Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Custódia Cautelar

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Parties

ANDRE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

órgão impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem E HC Em Apreciação No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 condições de admissibilidade da prisão preventiva (art. 313 CPP)
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi acolhida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida na instância de origem, salvo demonstrada flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, o que não ocorreu nos autos; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida no Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.