HC 1060922 - DECISAO

HC 1060922 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser matéria sujeita a recurso próprio e por não se configurar flagrante ilegalidade; além disso, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (monitoramento policial, apreensão de 47,4 g de cocaína, balança e materiais para fracionamento, quantia em espécie, abordagem de usuário e reincidência), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS CARDOSO; Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Ilícitude Da Busca Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CARDOSO

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Monocrático Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação contemporânea do decreto prisional (art. 282, §6º do CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser matéria sujeita a recurso próprio e por não se configurar flagrante ilegalidade; além disso, concluiu-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (monitoramento policial, apreensão de 47,4 g de cocaína, balança e materiais para fracionamento, quantia em espécie, abordagem de usuário e reincidência), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da custódia nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.