HC 1037881 - ACORDAO

HC 1037881 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acusado descumpriu medidas cautelares e permaneceu em local incerto e não sabido (foragido) por longo período, demonstrando concretamente a insuficiência de medidas menos gravosas para assegurar sua submissão à jurisdição e a aplicação da lei penal; a quantidade de droga apreendida, fracionada em cápsulas, não afasta a necessidade da custódia quando conjuga-se com o descumprimento das cautelares e a condição de foragido; características pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a preventiva diante de elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade.

Parties
Agravante/paciente: RENAN LIMA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Condição De Foragido, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Condição De Foragido Garantia Da Aplicação Da Lei Penal Tráfico De Drogas Contemporaneidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RENAN LIMA PEREIRA

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção da prisão preventiva decretada há aproximadamente oito/ dez anos configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se os fundamentos para manutenção da prisão preventiva (descumprimento de medidas cautelares e condição de foragido) são idôneos e suficientes para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acusado descumpriu medidas cautelares e permaneceu em local incerto e não sabido (foragido) por longo período, demonstrando concretamente a insuficiência de medidas menos gravosas para assegurar sua submissão à jurisdição e a aplicação da lei penal; a quantidade de droga apreendida, fracionada em cápsulas, não afasta a necessidade da custódia quando conjuga-se com o descumprimento das cautelares e a condição de foragido; características pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a preventiva diante de elementos concretos que evidenciam sua imprescindibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental