HC 1047460 - DECISAO

HC 1047460 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (participação em organização criminosa, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inaplicável a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL LEMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Diversas, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Organização Criminosa Medidas Cautelares Diversas Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

LUCAS GABRIEL LEMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva em elementos concretos
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso cabível e por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a conversão da prisão em flagrante em preventiva estava fundamentada em elementos concretos (participação em organização criminosa, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública), tornando insuficientes as medidas cautelares diversas e inaplicável a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se