HC 1060457 - DECISAO

HC 1060457 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção do STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DA SILVA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTINS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Habeas Corpus No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em habeas corpus ainda pendente de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, aplica-se a Súmula 691 do STF, não sendo cabível a intervenção do STJ na ausência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.