RHC 229424 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, notadamente pela ausência da juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em sede de habeas corpus e seus recursos demonstrado pela jurisprudência do STJ; em razão dessa falha probatória, o relator fundamentou o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, sem adentrar a análise do mérito acerca da suficiência dos elementos que embasaram a prisão preventiva no acórdão de origem.

Parties
Recorrente: ANTONIO CESAR MEDES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Descumprimento De Medidas Protetivas, Ameaça, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Instrução Deficiente Prova Pré Constituída Requisitos Do Art. 312 Do CPP +5 more

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Parties

ANTONIO CESAR MEDES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Obrigação de instrução com prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso em habeas corpus por deficiência de instrução, notadamente pela ausência da juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, ônus do impetrante em sede de habeas corpus e seus recursos demonstrado pela jurisprudência do STJ; em razão dessa falha probatória, o relator fundamentou o não conhecimento com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, sem adentrar a análise do mérito acerca da suficiência dos elementos que embasaram a prisão preventiva no acórdão de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.