HC 1061035 - DECISAO

HC 1061035 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a análise de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito na origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: PATRICIA REGINA DO AMARAL CARVALHO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Contemporaneidade Da Prisão, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Contemporaneidade Da Prisão Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

PATRICIA REGINA DO AMARAL CARVALHO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691 do STF que impede a análise de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a supressão de instância; deve-se aguardar o julgamento do mérito na origem, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.