HC 1060500 - DECISAO

HC 1060500 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido no caráter sumário do writ.

Parties
Paciente: MAXWEL GONÇALVES MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Ônus Da Prova Na Impetração, Instrução Documental Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Ônus Da Prova Na Impetração +1 more

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Parties

MAXWEL GONÇALVES MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara das Garantias da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus da prova do impetrante quanto à documentação necessária
  3. 3 caráter sumário do habeas corpus e exigência de prova documental pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída, em especial pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a perfeita compreensão da controvérsia e torna inviável o exame do pedido no caráter sumário do writ.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.