RHC 227984 - DECISAO

RHC 227984 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos e contemporâneos nos autos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal: indícios de participação do recorrente em organização criminosa como operador financeiro, apreensão de selos de LSD e documentos vinculados ao tráfico em buscas realizadas, e evasão do distrito da culpa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e legitimam a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: ALLAN DE SOUZA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Parte Opinante / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLAN DE SOUZA DA SILVA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parte Opinante / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 contemporaneidade e necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela existência de elementos concretos e contemporâneos nos autos que indicam risco à ordem pública e à aplicação da lei penal: indícios de participação do recorrente em organização criminosa como operador financeiro, apreensão de selos de LSD e documentos vinculados ao tráfico em buscas realizadas, e evasão do distrito da culpa, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP e legitimam a segregação cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.