RHC 228015 - DECISAO
O recurso foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória e deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, havendo assim atendimento da pretensão objeto do habeas corpus.
- Parties
- Recorrente: FRANCISCO RICARDO FREITAS DAS CHAGAS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Prejudicado Após Sentença Condenatória De Primeiro Grau
- Outcome
- recurso em habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Substituição Por Medida Cautelar, Prisão Em Flagrante, Perda De Objeto Do Recurso, Monitoramento Eletrônico, Direito De Recorrer Em Liberdade
Case Brief
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Parties
FRANCISCO RICARDO FREITAS DAS CHAGAS
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Órgão Julgador De Origem
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ Recurso Prejudicado Após Sentença Condenatória De Primeiro Grau
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
- 2 desproporcionalidade da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição por medida cautelar diversa (monitoramento eletrônico)
Ratio Decidendi
O recurso foi considerado prejudicado porque o juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória e deferiu ao recorrente o direito de recorrer em liberdade, havendo assim atendimento da pretensão objeto do habeas corpus.
Court Disposition
recurso em habeas corpus prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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