HC 1058143 - DECISAO

HC 1058143 - DECISAO

Parties
Paciente: MÁRCIO APARECIDO PIMENTEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Execução Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância Reiteração De Pedido Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MÁRCIO APARECIDO PIMENTEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 decretação da prisão preventiva sem fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 omissão do tribunal de origem quanto às condições pessoais do paciente
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa e demora na revogação da preventiva