HC 1059191 - DECISAO

HC 1059191 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade e no periculum libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta, da reiteração delitiva e do risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no momento processual.

Parties
Paciente: DAIANA SILVA DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Violência Doméstica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

DAIANA SILVA DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 existência de indícios de autoria e materialidade (art. 312 do CPP)
  2. 2 presença de periculum libertatis e garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constata flagrante ilegalidade no ato impugnado; a decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva está fundamentada na existência de indícios de autoria e materialidade e no periculum libertatis decorrente da gravidade concreta da conduta, da reiteração delitiva e do risco à integridade física e psicológica da vítima, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes no momento processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.