RHC 223099 - ACORDAO

RHC 223099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração delitiva e pela sua posição de destaque em organização criminosa armada, sendo essa circunstância excepcional que autoriza a manutenção da custódia mesmo diante de regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Reiteração Delitiva Habeas Corpus Organização Criminosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACKSON MACEDO ARAÚJO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime inicial semiaberto
  2. 2 existência de risco real de reiteração criminosa
  3. 3 contemporaneidade da ordem de prisão cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão da periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração delitiva e pela sua posição de destaque em organização criminosa armada, sendo essa circunstância excepcional que autoriza a manutenção da custódia mesmo diante de regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante