HC 1061034 - DECISAO

HC 1061034 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Parties
Paciente: WENDEL RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

WENDEL RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade por fundamentação per relationem e violação ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 manutenção da prisão preventiva sem demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus contra indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância inferior salvo flagrante ilegalidade; não houve demonstração de excepcionalidade apta a autorizar a supressão de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição originária.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.