HC 1060806 - DECISAO

HC 1060806 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KEISE GABRIELA SGNORINI DE ANGELO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

KEISE GABRIELA SGNORINI DE ANGELO MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de amamentação
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de exaurimento da jurisdição da instância de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o caso não demonstra flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação da Súmula 691 do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.