RHC 229298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva da recorrente está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes na residência: 280 g de maconha e 35 g de cocaína; balança de precisão; caderno de anotações; indícios de vinculação a organização criminosa), configurando risco concreto à ordem pública e ambiente domiciliar inadequado para a criança, além de não haver prova idônea de doença grave ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 312 e 318 do CPP e do entendimento do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: RUSERLANY DE OLIVEIRA SILVA; Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prova De Materialidade E Autoria, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP, Art. 318 a CPP, Art. 318 B CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prova De Materialidade E Autoria +4 more

Case Brief

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Parties

RUSERLANY DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos autorizadores da sua manutenção
  2. 2 Se cabe substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de a agente ser mãe de criança menor e possuir problemas de saúde/ser cuidadora de idosa
  3. 3 Se as provas nos autos indicam vínculo com organização criminosa que justifique situação excepcional de afastamento da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque a prisão preventiva da recorrente está adequadamente fundamentada em elementos concretos (apreensão de entorpecentes na residência: 280 g de maconha e 35 g de cocaína; balança de precisão; caderno de anotações; indícios de vinculação a organização criminosa), configurando risco concreto à ordem pública e ambiente domiciliar inadequado para a criança, além de não haver prova idônea de doença grave ou de impossibilidade de tratamento no sistema prisional, o que afasta a substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 312 e 318 do CPP e do entendimento do STF e do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.