HC 1059445 - DECISAO

HC 1059445 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, tendo sido considerada idônea a fundamentação do decreto prisional e da sentença quanto à garantia da ordem pública, especialmente pela reincidência do agente e risco de reiteração delitiva; as alterações trazidas pela Lei 15.272/2025 foram entendidas como observadas e consonantes com a jurisprudência da Corte; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Lei 15.272/2025, Art. 312 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Lei 15.272/2025 +1 more

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Parties

BRUNO GUSTAVO DE OLIVEIRA MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por fundamentação genérica e necessidade de demonstração concreta da periculosidade (Lei 15.272/2025 e art.312 CPP)
  2. 2 omissão na revisão periódica da prisão preventiva (art.316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 falta de contemporaneidade dos motivos da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade, tendo sido considerada idônea a fundamentação do decreto prisional e da sentença quanto à garantia da ordem pública, especialmente pela reincidência do agente e risco de reiteração delitiva; as alterações trazidas pela Lei 15.272/2025 foram entendidas como observadas e consonantes com a jurisprudência da Corte; matérias não apreciadas pelo Tribunal de origem não foram examinadas para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.