RHC 229343 - DECISAO

RHC 229343 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque as teses suscitadas implicariam supressão de instância e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas a esta Corte no habeas corpus, além de que eventual pedido de adequação do regime deve ser dirigido ao Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: GABRIEL HENRIQUE BIBIABO TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Supressão De Instância Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7 Do STJ

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Parties

GABRIEL HENRIQUE BIBIABO TEODORO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Direito de recorrer em liberdade
  3. 3 Impedimento do Superior Tribunal de Justiça de conhecer matéria não enfrentada na origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque as teses suscitadas implicariam supressão de instância e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas a esta Corte no habeas corpus, além de que eventual pedido de adequação do regime deve ser dirigido ao Juízo da Execução.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.