HC 1060778 - DECISAO

HC 1060778 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva; dado o dever do impetrante de instruir o writ com documentos necessários (conforme entendimento pacificado do STJ), a falta da íntegra do ato coator inviabiliza a análise dos pedidos, impondo o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: DANIEL CARRILHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

DANIEL CARRILHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação integral da decisão que decretou a prisão preventiva impedindo análise do Habeas Corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva baseada em gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente da impetração, notadamente da ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva; dado o dever do impetrante de instruir o writ com documentos necessários (conforme entendimento pacificado do STJ), a falta da íntegra do ato coator inviabiliza a análise dos pedidos, impondo o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.